ab-rogação absolvição aceitação da herança acidente de trânsito adoção adozione agentes públicos Agravantes animais vagabundos anulação sem remessa apelação apologia do fascismo art. 2051 do Código Civil artigo 127 artigo 133 do código penal. assédio moral associação criminosa associação mafiosa associações mafiosas ativo de recuperação autorreciclagem avós benefício de inventário C.A. cães vadios CEDU cidadania Ciúmes cláusula de reclamações feitas coabitação Código do Consumidor compensação indevida competência competência territorial concurso externo concussão condenados estrangeiros conflito armado consultoria técnica Convenção de Haia conversão de pena corrupção Corte de Cassação Corte EDH Corte Europeia dos Direitos Humanos Covid-19 crimes conexos crimes fiscais crimes penais crimes perseguíveis por queixa crimes tributários custódia dano moral dano não patrimonial dano por queda defensor de confiança defesa demissão depósito tardio despesas extraordinárias difamação dignidade humana direito direito à honra direito à indenização direito à privacidade direito civil direito de custódia direito de defesa direito de família direito de redução direito do trabalho direito dos seguros direito falimentar direito penal direito sucessório direito tributário direitos de defesa direitos humanos discriminação divórcio doações doença profissional educação religiosa emotransfusão entorpecentes erro judicial estado de abandono extorsão extradição falência fraudulenta família fraude guarda de menores HCV hemotransfusões herança Homicídio ideologias totalitárias igualdade imigração indenização indenização de dano não patrimonial indenização de danos indenização por danos indenização por danos. indução indevida infecções nosocomiais instituições penitenciárias interesse superior da criança isolamento diurno juiz de reenvio julgamento em cartório jurisprudência jurisprudência italiana justiça justiça penal lavagem de dinheiro legislação regional legítima legitimários legitimidade passiva lei 194 lei regional lesões corporais liberdade de expressão máfia malformações congênitas. mau-tratos maus-tratos medidas alternativas medidas cautelares Medidas de prevenção menores mensageria motivação motivação reforçada necessidades dos menores nulidade nulidade do testamento obrigação de manutenção ônus da prova ordem europeia de investigação pacote turístico peculato pena de prisão penas concorrentes pensão alimentícia percurso de recuperação Periculosidade social prazos processuais prescrição previsibilidade da condenação princípios jurídicos processo à revelia proibição de expatriação proteção das vítimas prova provisória queixa redução de doações reeducação reembolso de despesas reexame reformatio in peius reincidência reingresso repatriamento República da Ucrânia rescisão do julgado residência habitual responsabilidade responsabilidade ASL responsabilidade civil responsabilidade do empregador responsabilidade do Município responsabilidade médica responsabilidade parental responsabilidade penal responsabilidade profissional responsabilidade sanitária responsabilidade solidária responsabilidade subsidiária responsabilidade trabalhista revogação revogação de pensão alimentícia roubo sanções substitutivas Segurança pública sentença sentença 17320 sentença 2021 sentença 2024 sentença 27090 sentença 3767/2018 sentença n. 17585 sentença n. 6433 sentença. separação separação consensual simulação Sky ECC sotração internacional sottraição internacional subtração de menores subtração internacional sucessão sucessão de leis penais suspensão condicional suspensão condicional da pena taxa de juro testamento testamento olografo tortura trabalho de interesse público tráfico transporte clandestino tratamento desumano tratamentos desumanos tributos TSO usura violência doméstica