Sentença n. 11594 de 2024: A Retroatividade da Lei Antilavagem e o Princípio do Favor Rei.
A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a retroatividade das normas mais favoráveis no contexto da legislação de combate à lavagem de dinheiro, confirmando uma abordagem mais garantista para os sujeitos envolvidos.