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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Representação processual e administração de apoio: comentário sobre a sentença n. 17113 de 2024.

Analisamos a sentença do Supremo Tribunal de Cassação n. 17113/2024, que esclarece as dinâmicas de representação processual em caso de nomeação de administrador de apoio para um maior de idade. Uma importante reflexão sobre a capacidade processual e os direitos das pessoas com deficiência.