Comentário sobre a sentença nº 15243 de 2023: coleta abusiva de apostas e ônus da prova.

A sentença n. 15243 de 2023 oferece importantes esclarecimentos sobre o ônus da prova em caso de coleta abusiva de apostas em nome de um operador estrangeiro sem concessão. Analisamos as implicações legais e os direitos dos operadores no contexto normativo europeu.