Análise da Sentença n. 26807 de 2023: Prescrição e Crimes em Continuação
A Sentença n. 26807 de 2023 destaca princípios importantes sobre a prescrição e os crimes em continuação, evidenciando a autonomia das figuras penais e as consequências sobre a admissibilidade dos recursos. Vamos descobrir as implicações dessa decisão do Supremo Tribunal de Cassação.