Sentença n. 1061 de 2024: O regime de procedibilidade a queixa e a lei mais favorável.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação destaca a importância do princípio da aplicação da lei mais favorável em caso de sucessão de leis na matéria penal, analisando a transição do regime de ação penal por queixa para o de ação penal de ofício.