Sentença n. 17015 de 2022: Ativo de Reparação e Crimes Tributários
A recente sentença do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a aplicabilidade da circunstância atenuante do arrependimento ativo nos crimes tributários, ressaltando as diferenças com as normas gerais. Vamos juntos descobrir o significado desta importante decisão.