Ordinança n. 16583 de 2024: A importância da análise de documentos no reconhecimento do status de refugiado.
A decisão do Supremo Tribunal revela como a falta de exame de documentos decisivos pode levar a uma violação do direito a um processo justo, especialmente em procedimentos de asilo. Analisemos os detalhes da sentença e suas implicações legais.