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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Comentário à Ordem n. 9693 de 2024: Crédito fiscal e declaração de impostos.

Analisamos a Portaria nº 9693 de 2024 do Supremo Tribunal de Justiça sobre a obrigação de indicar os créditos tributários para incentivos ao cinema na declaração de impostos. Descobrimos as implicações legais e fiscais dessa decisão.