Comentário à Ordem n. 9693 de 2024: Crédito fiscal e declaração de impostos.

Analisamos a Portaria nº 9693 de 2024 do Supremo Tribunal de Justiça sobre a obrigação de indicar os créditos tributários para incentivos ao cinema na declaração de impostos. Descobrimos as implicações legais e fiscais dessa decisão.