Comentário à Sentença n. 44259 de 2024: Condução sem licença e Medidas de Prevenção.

A recente sentença do Supremo Tribunal de Justiça esclarece a exclusão de responsabilidade penal para quem dirige sem habilitação após ter cumprido medidas de prevenção. Analisemos os detalhes e as implicações legais.