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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Comentário à Ordem n. 10939 de 2024: Suspensão da Cobrança e Validade do Título Executivo

Uma análise aprofundada da Portaria n. 10939 de 2024 que esclarece os critérios de suspensão da cobrança e as implicações para os contribuintes em matéria de título executivo.