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8 de Janeiro de 2025
Direito Penal

Comentário à Sentença n. 16760 de 2023: Disciplina Transitória e Queixa Tardia.

A sentença nº 16760 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece aspectos importantes relacionados à queixa tardia em relação aos crimes processáveis por queixa, à luz da disciplina transitória introduzida pelo d.lgs. nº 36 de 2018. Vamos descobrir juntos as implicações legais.

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