absolvição acusado apelação arquivamento ato de apelação atos de investigação ausência do réu autenticação de assinatura Cassação citação direta código de processo penal consentimento Corte de Apelação Corte de Cassação Covid-19 curador da falência declarações heteroacusações decreto de citação decreto de rebeldia decreto penal de condenação defensor defensor domiciliado defensores direito à defesa direito ao silêncio direito de defesa direito penal direito processual direitos de defesa eleição de domicílio execução impugnação inadmissibilidade inatacabilidade incidente de execução interrogatório inutilizabilidade investigado alófono irrelevância penal julgamento em cartório jurisprudência justiça limite de pena medidas cautelares memórias ministério público norma vigente notificação nulidade nulidade do processo parte civil presidente do colegiado princípio tempus regit actum processo processo penal procuração especial provas excluídas queixa recurso redução de pena remessa renúncia a recurso revogação revogação de ordem rito alternativo sentença sentença 28060 sentença 3011 sentença 49255 sentença n. 14352 tenuidade do fato testemunha assistida título executivo tradução violação de domicílio