Sentença n. 15937 de 2024: A inadmissibilidade do recurso por falta de interesse.

A recente decisão do Tribunal de Apelação de Nápoles esclarece os limites da impugnação por parte do réu quando a agravante é considerada subvalente em relação às atenuantes, destacando a importância de um interesse concreto na ação legal.