Fraude agravada e bônus de construção: comentário à Sentença n. 40015 de 2024.

A recente Sentença n. 40015 de 2024 oferece importantes pontos de reflexão sobre a configurabilidade da fraude agravada no contexto dos bônus de construção, esclarecendo os limites entre fraude e percepção indevida de subsídios públicos.