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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Comentário sobre a Ordem n. 10773 de 2024: Atraso no Pagamento e Sanções em Matéria de Imposto de Registro.

Analisamos a Portaria nº 10773 de 2024 e as implicações legais relacionadas ao atraso no pagamento do imposto de registro, destacando as referências normativas e as sanções aplicáveis.