Verificações tributárias: a sentença n. 9733 de 2024 e o exercício dos poderes da Guarda de Finança.

Analisamos a recente portaria nº 9733 de 2024, que esclarece a necessidade da autorização do comandante regional da Guarda de Finança no âmbito de verificações tributárias, excluindo-a em caso de exercício de poderes de polícia judiciária.