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Comentário à Sentença n. 37918 de 2024: Competências e Julgamento de Reenvio.

A recente decisão da Corte de Cassação esclarece a questão da competência do juiz de remessa, destacando as condições de sindicabilidade em caso de novos fatos. Vamos descobrir juntos o significado dessas disposições legais.

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