Análise da Sentença n. 16063 de 2023: Competências na revogação das sanções substitutivas.

A recente sentença do Tribunal de Cassação oferece importantes esclarecimentos sobre a competência para decidir a respeito da revogação das sanções substitutivas, em particular no que diz respeito ao trabalho de utilidade pública e aos pedidos de restituição no prazo.