Análise da Sentença n. 13366 de 2024: Efeitos da Correção de Erros Materiais

A sentença n. 13366 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a questão da reabertura dos prazos de impugnação em caso de correção de erros materiais, delineando os direitos dos réus e os procedimentos legais a serem seguidos.