Responsabilidade por danos causados por cães abandonados: comentário sobre a sentença Cass. civ., n. 3737 de 2023.

Análise da sentença do Supremo Tribunal que reconhece a legitimidade passiva das ASLs pelos danos causados por animais abandonados, destacando as competências das Empresas de Saúde e dos Municípios na prevenção do abandono de animais.