Comentário à Sentença Cass. Pen., Sez. III, n. 43366 de 2024: Evasão Fiscal e Dolo Específico
A recente decisão da Corte de Cassação esclarece o conceito de dolo específico em casos de evasão fiscal, enfatizando a importância da vontade de evadir impostos e a responsabilidade do representante legal.