Oposição aos atos executivos: Análise da Portaria n. 19932/2024

A Portaria n. 19932 de 19 de julho de 2024 destaca a importância da tempestividade na oposição aos atos executivos, esclarecendo encargos e prazos para o oponente. Descubra todos os detalhes e as implicações legais.