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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Servidão de passagem: comentário sobre a Ordem nº 11243 de 2024.

A decisão do Supremo Tribunal esclarece os princípios relacionados à aquisição de servidões de passagem, destacando a importância da ambulatoriedade e as consequências para os compradores de imóveis. Vamos juntos descobrir os detalhes desta importante sentença.