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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Ordem nº 15993 de 2024: Nulidade da Sentença por Omissão de Depósito Telemático.

A decisão do Supremo Tribunal de Cassação de 2024 esclarece as consequências da falta de depósito eletrônico do dispositivo no rito do trabalho, estabelecendo a nulidade da sentença. Descubra mais sobre este importante princípio jurídico.