Ordem nº 15993 de 2024: Nulidade da Sentença por Omissão de Depósito Telemático.

A decisão do Supremo Tribunal de Cassação de 2024 esclarece as consequências da falta de depósito eletrônico do dispositivo no rito do trabalho, estabelecendo a nulidade da sentença. Descubra mais sobre este importante princípio jurídico.