Anulação: Artigos e Decisões Jurídicas - Blog de Direito
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Comentário à Sentença n. 39155 de 2024: Ab-rogação e Sucessão de Leis Penais.
Analisamos a sentença nº 39155 de 2024, que esclarece a distinção entre a abrogação de um crime e a sucessão de leis penais, fornecendo importantes reflexões sobre o tema da criminalidade e da legalidade.