Comentário sobre a Sentença nº 27089 de 17/03/2023: Interceptações e Direito ao Contraditório.

Exploramos a sentença nº 27089 de 17 de março de 2023, que esclarece o uso das interceptações de áudio em câmara de conselho e o respeito ao direito ao contraditório. Uma análise aprofundada para entender as implicações legais dessa decisão.