Escritório de Advogados Bianucci
Portaria nº 15504 de 2024: A oposição ao decreto de injunção como aceitação tácita da herança.

A decisão do Supremo Tribunal esclarece que a oposição a um decreto de injunção por parte de um herdeiro configura uma aceitação tácita da herança, estabelecendo importantes princípios sobre o direito sucessório.