Comentário à Sentença n. 15636 de 2023: A importância do contraditório no procedimento de revogação da confisco.

A Sentença nº 15636 de 2023 esclarece que a oposição à ordem de rejeição do pedido de revogação em matéria de confisco deve respeitar o contraditório, sob pena de nulidade do ato. Uma análise das implicações legais e práticas dessa decisão.