Incompatibilidade do Juiz nas Medidas de Prevenção Patrimonial: Comentário à Sentença n. 44504 de 2024
A recente decisão do Tribunal de Apelação de Florença levanta importantes questões de legitimidade constitucional sobre a incompatibilidade do juiz no contexto das medidas de prevenção patrimonial, destacando a necessidade de uma correta aplicação das normas e dos direitos fundamentais.