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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Análise da Portaria nº 18545 de 2024: Execução Específica do Contrato Preliminar.

A Portaria nº 18545 de 2024 esclarece os pressupostos para a execução específica da obrigação de celebrar um contrato preliminar, destacando a importância da substancial identidade do bem objeto da transferência.