Cass. Civ., Ord. n. 18222/2024: Reflexões sobre a Responsabilidade da Administração Pública

Nesta sentença, o Supremo Tribunal de Cassação esclarece os limites da responsabilidade da Administração Pública em relação à ocupação de terrenos privados e o ônus da prova, fornecendo insights significativos para o direito civil italiano.

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