Ocupação Usurpativa e Apropriativa: Comentário à Sentença n. 18222 de 2024
Analisamos a recente Portaria nº 18222 de 2024, que esclarece a distinção entre ocupação usurpativa e apropriativa, e a possibilidade de requalificação dos pedidos de indenização. Descubra como a jurisprudência evoluiu em matéria de desapropriação para utilidade pública.