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Sentenças Jurídicas: Artigos e Análises Jurisprudenciais

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Falência fraudulenta documental: comentário à sentença Cass. pen. n. 33728 de 2024.

Análise da recente decisão do Tribunal de Cassação sobre a falência fraudulenta documental, destacando os pontos-chave da decisão e as implicações legais para os administradores de sociedades falidas.