acúmulo de penas administração do processo apelação art. 416-bis associação mafiosa atenuantes avós capacidade laboral Cassação cláusula solve et repete código de processo penal coisa julgada comissão competência judicial confisco Corte de Cassação criminalidade organizada decisão 16526 despesas processuais direito civil direito de defesa direito de visita direito penal direito tributário divórcio execução forçada falência força intimidatória fraude impignorabilidade inadimplemento indenização insolvência jurisdição jurisprudência jurisprudência italiana lavagem de dinheiro mediação medidas alternativas medidas cautelares menores ministério público Ne Bis In Idem notificação ordem 10294 pensão de divórcio pessoas jurídicas processo penal receptação recursos legais responsabilidade administrativa réus alófonos sentença n. 49799 sentenças sentenças estrangeiras tradução de sentenças tratamento previdenciário