absolvição Apreensão cassação cautela penal condução sem carta Confisco Corte de Cassação Corte EDH despesas de custódia direito direito de propriedade direito italiano direito penal direitos dos credores impugnação incompatibilidade irretroatividade juiz julgamento de periculosidade jurisprudência justiça legitimidade constitucional medidas de prevenção oposição Ordem n. 16144 periculosidade periculosidade social perigosidade social poderes instrutórios procedimento em audiência pública reabilitação recurso segurança pública sentença sentença 29229 sentença civil sentença n. 24616 sentença nº 15704 Tribunal de Apelação