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A sentença nº 38600 de 2024: o significado da qualificação de encarregado de serviço público.

A sentença nº 38600 de 2024 esclarece os critérios para a qualificação de encarregado de serviço público, excluindo os funcionários públicos que exercem apenas funções executivas. Uma análise aprofundada da decisão e de suas implicações legais.

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