Análise da Sentença Cass. Pen., Sez. II, n. 18184 de 2024: Apropriação Indébita e Lavagem de Dinheiro.

A sentença nº 18184 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação oferece importantes esclarecimentos sobre a correta aplicação da confisco em relação aos crimes de apropriação indébita e lavagem de dinheiro, analisando o conceito de lucro e produto dos crimes.