acordo de não persecução penal arquivamento confisco d.lgs. 231/2001 decreto de citação decreto legislativo 231 decreto legislativo 231/2001 direito das entidades direito empresarial direito penal ente jurídico exclusão de punibilidade ilicitudes das entidades nulidade responsabilidade administrativa responsabilidade das entidades responsabilidade entidades responsabilidade jurídica responsabilidade penal sentença sentença 14047 sentença 25764 sentença 37751 sentença Cassação sentença n. 2062 sequestro preventivo suspensão condicional