Entidade Jurídica: Artigos Relevantes sobre Entidades Jurídicas
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A responsabilidade administrativa dos entes segundo a sentença n. 37237 de 2024.
A recente sentença n. 37237 de 2024 esclarece a questão da causa de exclusão da punibilidade por particular tenuità do fato em relação à responsabilidade administrativa dos entes, destacando a distinção entre ente e pessoa física.