Comentário à Sentença n. 14047 de 2024: Sequestro Preventivo e Responsabilidade dos Entes.
Analisemos a recente sentença nº 14047 de 2024, destacando a importância da motivação do 'periculum' na apreensão preventiva segundo o d.lgs. nº 231/2001. Uma análise para compreender as implicações legais para as pessoas jurídicas.