A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece a retroatividade das normas mais favoráveis no contexto da legislação de combate à lavagem de dinheiro, confirmando uma abordagem mais garantista para os sujeitos envolvidos.
Analisamos a importante Portaria nº 10341 de 2024 que esclarece as consequências disciplinares para os consultores financeiros autorizados a oferecer produtos fora do escritório que violam a normativa da Consob, destacando os princípios legais e as sanções aplicáveis.