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Análise da Sentença n. 37523 de 2024: Liberdade Condicional Terapêutica e Crimes previstos no Art. 4-bis.

Nesta análise aprofundada da Sentença n. 37523 de 2024, exploraremos o tema da concessão de liberdade condicional terapêutica e as condições necessárias para acessá-la, esclarecendo as implicações legais relativas aos crimes do art. 4-bis da legislação penitenciária.

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