Expulsão do Estrangeiro e Duração da Proibição de Retorno: Comentário à Sentença n. 17946 de 2023

A recente decisão da Corte de Cassação sublinha a importância de indicar a duração da proibição de retorno para estrangeiros expulsos em substituição à pena de detenção, destacando as consequências de uma omissão nesse sentido.