Comentário à Sentença n. 46801 de 2024: Expulsão e Liberdade Vigilada no Direito Penal.

Analisamos a sentença nº 46801 de 2024 que aborda a questão da expulsão do território do Estado e a possível substituição pela medida da liberdade vigiada, examinando os critérios de adequação e proporcionalidade.