Análise da Sentença n. 17358 de 2023: Anulação com Remessa aos Juízos Civis

A sentença n. 17358 de 2023 oferece pontos interessantes sobre a distinção entre julgamento penal e civil, destacando como, em caso de prescrição, o juiz civil pode utilizar as provas coletadas no processo penal para verificar a ilicitude.