Sentença n. 51673 de 2023: A Configurabilidade da Agravante na Roubo.
Analisamos a sentença nº 51673 de 23 de novembro de 2023, que estabelece importantes esclarecimentos sobre a agravante do roubo em caso de incapacidade causada à vítima. Um aprofundamento útil para compreender as implicações legais deste tema.