Inutilizabilidade das declarações heteroacusatórias: análise da sentença n. 28060 de 2024.
A recente sentença nº 28060 de 2024 do Supremo Tribunal de Justiça esclarece os limites da inutilizabilidade das declarações prestadas sem assistência jurídica, levantando uma importante reflexão sobre a proteção dos direitos do investigado.